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Prudencial Seguros

Direito de Recurso e Meios de Resolução de Litígios

Independentemente da apresentação da reclamação junto da Seguradora ou da ARSEG, o reclamante mantém sempre o direito de recorrer a outras vias formais de resolução de litígios, designadamente:

a) Recurso aos Tribunais – o tomador de seguros, segurado, beneficiário ou terceiro lesado poderá exercer o seu direito de ação judicial junto dos tribunais competentes, nos termos da legislação em vigor.
b) Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios (RAL) – o reclamante poderá recorrer a mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem reconhecidos em Angola, visando a resolução célere e menos onerosa de conflitos, sem prejuízo da possibilidade de recurso posterior aos tribunais.